PERGUNTAS FREQUENTES

Riskestimado

Questões Gerais

No Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI) e de acordo com o Art.º 3º, está estabelecido que o sistema de incentivo às empresas abrange as seguintes tipologias de investimento:

a) Inovação empresarial e empreendedorismo;

b) Qualificação e Internacionalização das PME;

c) Investigação e desenvolvimento tecnológico. 

Tratando-se de outro projeto de investimento a empresa pode ter o projeto financiado no Portugal 2020, não obstante ter ainda a decorrer um outro projeto, como outro investimento, no QREN.

Art.º 29º. 1b) – Para que possa apresentar nova candidatura o beneficiário terá de ter concluído outros projetos que tenha anteriormente apresentado no âmbito da “secção I – Inovação empresarial e empreendedorismo” e para o mesmo estabelecimento da empresa, exceto nos casos de projetos do regime contratual de investimento e no “Vale Empreendedorismo”.

Art.º 48º 2b) – Cada beneficiário apenas poderá apresentar nova candidatura em cada tipologia (Qualificação PME ou Internacionalização com exclusão dos projetos conjuntos) quando, anteriormente tenha concluído outros projetos apresentados a essas tipologias. 

Não, no que respeita ao articulado relacionado com a identificação das despesas elegíveis nas diferentes tipologias do sistema de incentivos e neste âmbito, apenas se consideram elegíveis as despesas relacionadas com estudos de viabilidade, diagnósticos estratégicos e planos de marketing associados ao projeto de investimento. Logo, as despesas com elaboração da candidatura não são elegíveis.

Esta situação aplica-se a candidaturas que incluam investimentos localizados em mais do que uma região, o que a torna potencialmente financiável, por mais que um Programa Operacional. 

A exigência de demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento, não respeita apenas ao capital próprio do promotor.

Esse requisito remete para a indicação no formulário de candidatura da estrutura de financiamento do projeto, ou seja, identificação das fontes de financiamento que sustentam o investimento proposto para o projeto na sua globalidade.

O financiamento total deve corresponder ao Investimento Total apresentado. Na análise da candidatura podem ser solicitados esclarecimentos ou documentos para comprovar que as fontes de financiamento estão asseguradas.  

Considera-se que uma empresa ou entidade promotora (no caso dos projetos conjuntos), se encontra legalmente constituída quando já tenha dado início à sua atividade, ou seja, quando, após a sua constituição, tenha entregue a declaração de início de atividade na Autoridade Tributária. 

A alínea b) do nº 1 do Art. 5º do RECI, estipula como critério de elegibilidade dos beneficiários e dos promotores “Não ser uma empresa em dificuldade (…)”.

A existência de um PER não é determinante para confirmar se uma empresa pode (ou não) ser beneficiária. Terá, no entanto, de ser verificado se a empresa se enquadra no conceito de «empresa em dificuldade». 

Conforme definido no artigo 2.º do Regulamento (EU) n.º651/2014, de 26 de Junho, uma “empresa em dificuldade” é uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
i) No caso de uma empresa que exista há 3 ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito;
ii) Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;
iii) Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação. 

A elegibilidade destas despesas reporta-se ao custo de aquisição e não a amortizações. Os equipamentos a adquirir para serem considerados elegíveis devem ser justificados no âmbito das ações previstas para os projetos, devendo encontrar-se diretamente associados à implementação do Projeto. Salienta-se que não são elegíveis os equipamentos adquiridos em estado de uso.

Tratando-se de uma criação de empresa, e caso o início de atividade da mesma como agência de viagens esteja dependente da realização do projeto de investimento candidato ao sistema de incentivos em causa, informa-se que não se afigura necessário que, à data da candidatura, a entidade se encontre inscrita no RNAVT, mas apenas na fase de conclusão do investimento, data em que será solicitada a demonstração do respetivo registo. 

O Balcão 2020 constitui o ponto de acesso aos Programas Operacionais financiados pelos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) para todas as entidades que pretendam candidatar-se a financiamento dos seus projetos.

Os formulários de candidatura estão disponíveis no Balcão2020.

Deste modo, o Beneficiário deve, previamente, efetuar o registo e autenticação no Balcão2020, sendo que esta autenticação é efetuada exclusivamente para pessoas coletivas com registo no RNPC com a utilização do Número de Identificação Fiscal e da palavra-chave fornecida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A adesão é efetuada através do Portal da Finanças e a informação relativa à atribuição da senha fiscal pode ser consultada aqui.

Salienta-se, que o Beneficiário, apenas necessita de se registar e autenticar, uma única vez no Balcão2020.

Se a candidatura for elaborada por uma entidade consultora, a mesma deve encontrar-se previamente inscrita no Balcão2020. Para tal o beneficiário deve registar o consultor com o perfil de técnico externo identificando o NIF e o endereço desse técnico, sendo automaticamente enviada mensagem de convite.

O técnico convidado acede a essa mensagem e ativa a hiperligação recebida. Essa hiperligação redireciona-o para o Balcão 2020 e é ativado a aceitação do convite. Nesse momento o técnico terá de preencher um pequeno formulário com a informação referente ao seu nome e indicar a senha de acesso que, de ora em diante, pretende vir a utilizar no acesso ao sistema. Para o Balcão certificar a veracidade da informação inserida, este utilizador é redirecionado para a autenticação acesso.gov.pt onde é convidado a inserir as suas credenciais da A.T. (apenas da primeira vez que se regista no sistema).

Após a inserção correta dessa informação o utilizador encontra-se registado no Balcão 2020 e recebe mensagem de confirmação.

Passa assim este técnico a ter acesso de consulta ou consulta e registo conforme o perfil que o Beneficiário lhe atribuiu.

Está disponível o vídeo explicativo do processo de registo aqui e outras FAQS

Não existe nenhuma limitação à origem da entidade prestadora do serviço. Alerta-se apenas que os serviços de consultoria, referem-se não apenas a consultores/empresas de consultoria mas também a entidades com capacidade para a prestação dos serviços em causa, e uma entidade terceira não relacionada com o adquirente, nos termos do estabelecido na alínea b) do n.º 4 do art.º 51º.

Para que as empresas possam apresentar candidaturas ao sistema de incentivo devem encontrar-se legalmente constituídas à data da candidatura, e ter iniciado a sua atividade por declaração junto da Autoridade Tributária. Deste modo, não existe qualquer tipo de impedimento para empresas recentemente criadas. 

Sim, as empresas para apresentarem candidatura devem ter contabilidade organizada.

Os empresários em nome individual têm igualmente que estar enquadrados no regime legal de contabilidade. 

Podem candidatar-se empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que se proponham desenvolver projetos de investimento enquadráveis nos apoios do Programa Operacional Fatores de Competitividade, nelas se incluindo os empresários em nome individual. É obrigatório que as empresas tenham contabilidade organizada. 

Não será possível a apresentação da candidatura enquanto decorre a análise das alterações apresentadas junto da Câmara Municipal. Para efeitos de comprovação da condição de elegibilidade em causa, terá de ser apresentado o comprovativo de aprovação da arquitetura relativo ao projeto de alterações, por parte da Câmara Municipal, aprovação essa que terá de ter ocorrido em data anterior ou na data de apresentação da candidatura. 

O anexo B do RECI exclui dos Incentivos à inovação empresarial e empreendedorismo, os incentivos concedidos aos setores siderúrgico, do carvão, da construção naval, das fibras sintéticas, dos transportes e das infraestruturas conexas e da produção, distribuição e infraestruturas energéticas, nos termos definidos no Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.

No que respeita às restantes tipologias, não existem limitações específicas a este setor 

O Sector do carvão vegetal está excluído da definição do sector do carvão constante do Regulamento (UE) nº 651/2014, de 16 de junho.

Desta forma, a CAE 20142 é enquadrável. 

Sim, de acordo com o anexo C do RECI, a situação apenas pode ser regularizada através de um Balanço intercalar certificado por um ROC, reportado até à data da candidatura, posterior ao ano pré-projeto.

Os limiares mínimos e máximos são definidos em cada Aviso de abertura, de acordo com o referido no nº7 do Artigo 26º do RECI. 

1) Existência de uma proposta comercial em que uma das condições de pagamento é a adjudicação, num valor inferior a 50% do custo total da aquisição. Posteriormente existe uma fatura (emitida com data anterior à data de candidatura) pelo valor da adjudicação, com a descrição “adjudicação da vossa proposta”;

2) Existência de um contrato de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, em que uma das condições de pagamento é uma sinalização de valor inferior a 50% do custo total da aquisição. Posteriormente existe uma fatura (emitida com data anterior à data de candidatura) pelo valor da sinalização, com a descrição “sinalização conforme contrato de compra e venda, ou, sinalização conforme contrato de promessa de compra e venda ”;

3) Existência de documento de confirmação de encomenda, de valor inferior a 50% do custo total da aquisição. Posteriormente existe uma fatura (emitida com data anterior à data de candidatura) pelo valor pago no ato da encomenda, com a descrição “sinalização conforme documento de confirmação de encomenda”;

4) Existência de uma proposta comercial em que uma das condições de pagamento é a sinalização por um valor inferior a 50% do custo total da aquisição. Posteriormente existe uma fatura (emitida com data anterior à data de candidatura) pelo valor da sinalização, com a descrição “sinalização conforme nossa proposta”. Acresce referir que, nos 4 exemplos apresentados existem as seguintes situações em comum:

  • Os bens são adquiridos (transmitidos) após data de candidatura;
  • A contabilização das faturas iniciais é efetuada sempre a débito da conta de adiantamento a fornecedores.

Regra essencial a aplicar será a adequada descrição dos documentos de despesa e a sua adequada contabilização como adiantamentos de fornecedores.

Considera-se estar demonstrado que, de acordo com os normativos em vigor, um adiantamento para sinalização não corresponde a uma aquisição irreversível de um ativo, pois a posse e os riscos estão maioritariamente do lado do vendedor, não se verificando os requisitos normativos para o reconhecimento da aquisição do ativo pelo comprador nem da sua venda pelo fornecedor.

Por essa razão o limiar de 50% para adiantamentos de sinalização, permite assegurar os pressupostos de não irreversibilidade na aquisição, pois até àquele limiar, o risco no processo é maioritariamente do fornecedor. 

O Anexo C define que o beneficiário tem que financiar 20% do projeto através de Capitais Próprios de acordo com a fórmula nele constante.

A alínea c) do n.º do Artigo 26º do RECI, refere que o beneficiário deverá assegurar pelo menos 25% dos custos elegíveis com recursos próprios ou alheios; ou seja 20% terão que ser obrigatoriamente Capitais Próprios e os restantes 5% podem ser Capitais Próprios ou Alheios (uma vez que o incentivo máximo será de 75%) e o beneficiário tem que demonstrar o financiamento total do projeto.  

Sim. O setor dos transportes está excluído dos incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo, com exceção dos Vales Empreendedorismo. Esta restrição decorre do estabelecido no artº2 do Regulamento (UE) n.º 651/2014 que define:

«Setor dos transportes», o transporte de passageiros por via aérea, marítima, rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores ou serviços de transporte de mercadorias por conta de outrem; mais especificamente, por «setor dos transportes» entende-se as seguintes atividades nos termos da NACE Rev. 2:

a) NACE 49: Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos, exceto NACE 49.32 Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros, 49.42 serviços de mudanças, 49.5 Transportes por oleodutos ou gasodutos;
b) NACE 50: Transportes por água;
c) NACE 51: Transportes aéreos, exceto NACE 51.22 Transportes espaciais. 

A Declaração de Interesse para o Turismo foi extinta em 2014, pelo que constitui uma situação não aplicável. Salienta-se que na alínea f) do art.º26 do RECI, define no entanto que os projetos do setor do turismo devem estar alinhados com as respetivas estratégias nacional e regionais.

Para esse efeito (consulte para esse efeito o link Turismo de Portugal 2020).  

De acordo alínea a) do n.º 1 do art.º 7 do RECI, despesas de manutenção ou despesas de funcionamento não são elegíveis. Relativamente à introdução de novas funcionalidades, se justificadas no âmbito do projeto poderão ser consideradas elegíveis. 

Apenas no caso de novas certificações. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do Artigo 7.º do RECI, constituem despesas não elegíveis custos normais de funcionamento do beneficiário e investimentos de manutenção e substituição. 

Em resposta à primeira questão colocada, esclarece-se que, nos termos das alíneas a) e c) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem condições de elegibilidade dos beneficiários, respetivamente, encontrarem-se legalmente constituídos e poderem legalmente desenvolver as atividades no território. Nesta matéria, é necessário diferenciar a situação da empresa em termos de licenciamento, do licenciamento ajustado com as alterações decorrentes do projeto, bem como o facto de o investimento se destinar à criação de um novo estabelecimento ou à modernização de um estabelecimento já existente.

No caso de um novo estabelecimento não é obrigatória a existência prévia de licenciamento, uma vez que este só pode ser atribuído após a execução do projeto, no entanto, para efeitos de execução do projeto a empresa deverá demonstrar que reúne condições legais para a execução dos investimentos sendo que para tal deverá instruir o pedido de licenciamento para o estabelecimento e atividade objeto do projeto e obter o licenciamento até ao encerramento do projeto.

No caso de um projeto realizado num estabelecimento existente da empresa, esta terá de possuir licenciamento industrial válido para o estabelecimento em causa. Para esse efeito a empresa declara no formulário de candidatura as condições legais para a execução dos investimentos, sendo que para tal deverá instruir o pedido alterações ao licenciamento para as alterações decorrentes do projeto e obter o licenciamento até ao encerramento do projeto, ou comprometer-se a demonstrar que o projeto não implica alterações que careçam de licenciamento.

Solicita-se ainda que nos termos do n.º 2 do art.5º do RECI, a demonstração de que reúne as condições legais para efeitos de execução do projeto (instrução do pedido de licenciamento na entidade competente), pode ser reportada até à data de aceitação da decisão sendo admitida a sua comprovação (submissão eletrónica da documentação comprovativa) até ao 1º Pagamento.  

Sim, pode. A alínea b) do n.º 2 do art.º 48.º do RECI estabelece como condição de elegibilidade ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo da mesma tipologia de projetos, exceto para a modalidade de candidatura projetos conjuntos

Deve ser tido em consideração, o disposto no nº 9 do Artigo 15º do Decreto Lei n.º 159/2014. No mapa de investimento do Formulário de Candidatura, a empresa deve colocar o total correspondente ao contrato de locação financeira (leasing ou lease-back), respeitando o disposto no nº 9 do Artigo 15º do Decreto-Lei n.º 159/2014.

Salienta-se que a data de aquisição a considerar na operação de locação (leasing ou lease-back) será a da fatura de aquisição do equipamento pelo beneficiário ao fornecedor.

Na validação da despesa aplicar-se-ão as regras relativas à certificação e na norma de pagamentos aplicável, a publicar oportunamente.  

Sim. A empresa deve considerar esse espaço como sendo um estabelecimento, apesar de não proprietária do mesmo. 

Para além da sede, uma fábrica, uma oficina, um entreposto, uma filial ou sucursal situada num local topograficamente identificado e distinto da sede, também deve ser considerado como um estabelecimento. Num estabelecimento, ou a partir dele exerce-se atividades económicas para as quais uma ou várias pessoas trabalham por conta de uma empresa.

Neste caso deve-se considerar apenas um estabelecimento. Se a empresa tem mais do que um espaço ligados internamente entre si, deve apenas considerar uma localização geográfica e consequentemente um estabelecimento. 

Sim. O mesmo espaço utilizado por mais do que uma empresa é considerado um estabelecimento por cada uma das empresas. Contudo, a informação (estatística/económica) a fornecer é a respeitante a cada empresa isoladamente.

Segundo a alínea i) do art.º 7 do RECI são consideradas despesas não elegíveis a aquisição de bens em estado de uso.

No entanto, segundo a definição de bens em estado de uso, presente na alínea r) do art.º 2, estão excluídos destes, sendo assim elegíveis, os ativos pertencentes a um estabelecimento que tenha cessado a sua atividade e cuja aquisição, inicial ou subsequente, não tenha sido apoiada por fundos europeus.

Deste modo, no formulário de candidatura, o beneficiário, deverá indicar:

1) Que esse equipamento foi adquirido a um estabelecimento que cessou a sua atividade e justificar que a aquisição, inicial ou subsequente, não foi apoiada por fundos europeus.

2) Deve ter em sua posse elementos contabilísticos e outros, da empresa a que adquire, que comprovem:

(i) O equipamento estar afeto a um estabelecimento que cessou a atividade;

(ii) O equipamento nunca ter sido apoiado por fundos europeus.

A documentação referida em 2) deve estar disponível no dossiê do projeto desde a apresentação da candidatura, podendo ser solicitada, tanto na fase de apreciação da candidatura, como em ações posteriores de controlo/auditoria.  

O beneficiário pode desenvolver a sua atividade num estabelecimento arrendado desde que tenha um contrato de arrendamento desse imóvel por um período mínimo igual à duração das obrigações decorrentes do termo de aceitação/contrato de concessão de incentivo.

Não, desde que os mesmos se encontrem registados em território nacional e façam os respetivos descontos. 

A alínea v) do artigo 2º, define “Criação líquida de postos de trabalho” na qual se refere que “o aumento líquido do número de trabalhadores diretamente empregados na empresa, calculado pela diferença entre a média mensal do ano da conclusão do projeto e a média mensal do ano pré-projecto”. Deverá ter em consideração a informação disponível na IES. 

Será aferido tendo em conta a média anual segundo a informação da IES do ano pré-projecto e pós projeto.

Inovação Produtiva

Considerando que as diretrizes definidas no Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) foram desenvolvidas para um horizonte temporal que terminará já neste ano de 2015, a comprovação do definido na alínea f) do n.º 1 do artigo 26 do RECI será suportada no referencial que se encontra definido no plano de ação Turismo 2020 e que poderá ser consultado no link Turismo de Portugal 2020

Deverá a empresa identificar, quando aplicável, a capacidade de produção instalada nas situações pré e pós projeto, utilizando a unidade de medida adequada à produção do beneficiário (Exemplos: Toneladas/Litros/nº de Produtos).

Se o projeto for dessa tipologia e este quadro não for preenchido será utilizado o Valor Bruto da Produção (VBP) para efeito de aferir o aumento da capacidade de produção induzido pelo projeto.

Consultar Guia do Formulário 

Para os concelhos da região da NUTS II de Lisboa que não estão previstos no mapa de auxílios com finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 38571) os apoios são concedidos ao abrigo do regime de auxílios de minimis.

Os concelhos da NUTS II de Lisboa que estão previstos no mapa de auxílios são: todos os concelhos da Península de Setúbal, concelho de Mafra, concelho de Loures, concelho de Vila Franca de Xira e as freguesias de S. João das Lampas e Terrugem do concelho de Sintra.  

Não, as despesas elegíveis da tipologia de “Inovação empresarial e empreendedorismo”, estão previstas no artigo 32.º do RECI. As despesas elegíveis da tipologia “Qualificação e à Internacionalização” estão previstas no artigo 51.º do RECI.

Os Avisos de concursos, se direcionados apenas para a tipologia de “Inovação empresarial e empreendedorismo”, não têm possibilidade de acolher a elegibilidade de despesas da tipologia “Qualificação e à Internacionalização”, embora existam despesas elegíveis comuns.  

Os anos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 9 do Anexo D do RECI correspondem ao ano de Publicação do Aviso. 

Um projeto de mera expansão ou modernização não incorpora atividade de inovação. Para um projeto ser enquadrável na tipologia referida, para além de ter de incorporar a inovação (vide definição vv) do artigo 2.º do RECI) e apresentar grau de inovação adequado (vide definição pp) do artigo 2.º do RECI), deve adicionalmente apresentar um acréscimo da capacidade instalada superior a 20%

O n.º 4 do artigo 21.º do RECI refere que se consideram enquadráveis os investimentos de natureza inovadora que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional, que correspondam a um investimento inicial, conforme definido no n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, relacionados com: 

a) A criação de um novo estabelecimento;
b) O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;
c) A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzido anteriormente no estabelecimento;
d) A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente;

No n.º 2 do artigo 21.º do RECI refere-se ainda que:

i. Em relação aos incentivos destinados ao aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, (alínea b) anterior), esse aumento deve corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré- projeto;

ii. Em relação aos incentivos destinados à diversificação de um estabelecimento já existente (alínea c) anterior), os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal que precede o início dos trabalhos;

iii. No caso dos incentivos concedidos a favor de uma alteração fundamental no processo de produção (alínea d) anterior), os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes.

a) A criação de um novo estabelecimento:
Trata-se da criação de uma nova empresa ou de uma nova unidade económica noutro local ou região. Neste caso poderemos estar perante uma inovação de produto/serviço ou de processo. Tem-se por referência a definição “Estabelecimento” usada pelo INE e na IES, em que este corresponde a uma empresa ou parte (fábrica, oficina, loja, entreposto, empreendimento, etc.) situada num local topograficamente identificado.
Nesse local ou a partir dele exercem-se atividades económicas para as quais uma ou
várias pessoas trabalham, por conta de uma mesma empresa.

b) Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente:
O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto.
Nesta tipologia a empresa deve aumentar a sua capacidade produtiva de bens e/ou
serviços já produzidos nesse estabelecimento. Para demonstrar o cumprimento do aumento mínimo de 20% é admitido o aumento em termos de Valor Bruto da Produção (VBP) ou outro critério tecnicamente sustentável pela empresa a demonstrar no formulário de candidatura. O critério a utilizar deve permitir calcular o aumento em termos de taxa de crescimento entre o pré e pós projeto:
((Ano pós-Ano pré)/(Ano pré)*100);

c) Diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzido
anteriormente no estabelecimento:
A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos
anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal precedente ao início dos trabalhos (2014). Ou seja, a despesa elegível do projeto deve representar no mínimo o valor correspondente a 3 vezes o valor contabilístico dos ativos reutilizados. Os ativos reutilizados no projeto de diversificação (terrenos, edifícios, máquinas, equipamentos e outros ativos fixos tangíveis e intangíveis) devem ser identificados pela empresa na candidatura, sendo admitida a utilização de um método pro-rata para o seu apuramento, com base no peso relativo do volume de vendas dos novos produtos ou outro critério desde que tecnicamente sustentável.

d) Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento
existente:
A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento
existente (neste tipologia não se está na presença de novas produções: bens ou
serviços, a tipologia corresponde a um alteração fundamental de processo global),
sendo que os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados ao processo a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes (2012, 2013 e 2014). As amortizações e depreciações dos ativos associados ao processo a modernizar são os que estão registados na contabilidade da empresa correspondentes ao estabelecimento em causa relacionados com o produto/serviço sobre os quais incide a alteração fundamental do processo de decisão.

Num cenário em que a alteração fundamental de processo possa não abranger a
produção de todos os produtos/serviços do estabelecimento, é admitida a utilização de um método pro-rata para o seu apuramento, com base no peso relativo do volume de vendas dos produtos abrangidos no processo de alteração fundamental ou outro critério desde que tecnicamente sustentável. 

A majoração “Demonstração e Disseminação” é atribuída a projetos que apresentem um plano de ações de demonstração e disseminação de soluções inovadoras, que incentivem e promovam a adoção alargada de tecnologias consolidadas, sem aplicação corrente no setor, nomeadamente através de mecanismos de fertilização cruzada intersetorial (alínea c) do n.º do artigo 31.º do RECI).

O plano de ações deverá ser dirigido a potenciais beneficiários das soluções adotadas no projeto a clientes, fornecedores, profissionais, empresas que operem no mesmo setor e empresas que potencialmente possam aplicar as mesmas soluções tecnológicas e poderá incluir a título de exemplo, ações com seminários ou workshops, ações de porta aberta, publicação de resultados, etc.

Salienta-se que os projetos com a majoração «demonstração e disseminação» deverão de acordo com a (alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do RECI):


i) Permitir a divulgação, em plataforma de acesso livre, do âmbito do processo
e resultados do projeto, sem prejuízo dos requisitos relativos à proteção de propriedade intelectual;
ii) Comunicar à Autoridade de Gestão as ações públicas de disseminação de resultados do projeto com uma antecedência nunca inferior a 10 dias úteis;

Assegurar o acesso livre e gratuito às publicações geradas no âmbito do projeto bem como o acesso às instalações onde o projeto foi implementado sempre que se revele necessário à demonstração do processo e resultados.  

Havendo benefícios fiscais aplica-se o disposto no artigo 6.º do RECI, ou seja no caso de o projeto beneficiar de incentivos fiscais o incentivo total acumulado deve respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de auxílios de Estado. 

AUXÍLIO ESTATAL N.º SA.38571 (2014/N) – PORTUGAL

Para efeitos de candidatura a empresa terá de estar legalmente constituída à data de candidatura.

Relativamente aos concursos na tipologia “Inovação Produtiva” e “Empreendedorismo
Qualificado” são autónomos e não são mutuamente exclusivos, pelo que a empresa deverá avaliar em qual entende poder cumprir com os requisitos de admissibilidade.
 

Não. As despesas referidas não se enquadram em nenhuma das tipologias do
Artigo 32º do RECI, que define as despesas elegíveis para o SI da Inovação.

- A linha de produção é adquirida pelo promotor e permanecerá na sua propriedade durante e após o período de investimento. Por outro lado, a linha será total e exclusivamente afeta à atividade do promotor. No entanto, a instalação inicial da linha não é efetuada nas instalações do promotor, mas sim nas instalações de uma empresa sua cliente. Assim que a linha deixar de ser necessária nesse cliente, é desmontada e, depois, transportada e instalada num outro cliente. Ou seja, a linha será desenhada/construída de modo a poder ser transportada de cliente em cliente, com o objetivo de eliminar os custos de transporte do produto acabado, que têm um peso substancial na estrutura de custos da atividade em causa.

- As empresas clientes em que a linha estará temporariamente instalada são, na sua grande maioria, empresas localizadas em países estrangeiros.

Deste modo, para análise da questão, podem-se assumir como cumpridos todos os critérios de elegibilidade do projeto e do beneficiário no âmbito da tipologia de investimento inovação empresarial e empreendedorismo?

Resposta: De acordo com o nº1 do Art.º 10 do DL nº 159/2014, de 27 de Outubro, “o investimento produtivo ou em infraestruturas comparticipado deve ser mantido afeto à respetiva atividade e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante 5 anos, ou 3 anos quando estejam em causa investimentos de pequenas e médias empresas ….”.

Refere ainda o nº2 do mesmo Artigo que “Nos prazos previstos no número anterior e quando aplicável, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações:

a) Cessação ou relocalização de uma atividade produtiva para fora da zona
do PO ou do PDR”.

Face ao exposto, a situação exposta não é enquadrável segundo a legislação em vigor.  

Nos termos do n.º 4 do Artigo 32.º do RECI, os projetos do setor do turismo e da indústria podem incluir despesas elegíveis com a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções. Os demais setores encontram-se portanto excluídos desta disposição. 

Na Tipologia de Investimento Inovação Empresarial e Empreendedorismo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Artigo 31.º do RECI está prevista a aplicação de uma majoração «tipo de empresa» a determinadas componentes de despesa, com as seguintes declinações: i) 15% para médias e a pequenas empresas com projetos a partir de 5 milhões de euros de despesa elegível; ii) 25% para pequenas empresas com projetos abaixo desse valor.

Desta forma, todas as médias empresas, independentemente da dimensão do investimento, têm majoração de 15%.

Salienta-se que a redação da alínea a) do n.º 1 do art.º 31.º do RECI, está menos precisa, e será objeto de retificação, numa próxima revisão do RECI.  

Aplica-se o disposto na alínea d) do ponto I do Anexo B do RECI, ou seja, estão excluídos os apoios:

“No setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas previsto no anexo I do Tratado e produtos florestais, conforme estabelecido no Acordo de Parceria, quando se trate de projetos de investimento empresarial:

i) Desenvolvidos em explorações agrícolas (quando a matéria prima provem maioritariamente da própria exploração)
ou
ii) Desenvolvidos por Organizações de Produtores,
ou
iii) Com investimento total igual ou inferior a 4 M €.”

Desta forma se o CAE do projeto pertencer ao anexo I do Tratado, o projeto apenas pode ser apoiado no âmbito da Inovação Produtiva, se o investimento total for superior a 4 M €.  

No Portugal 2020 a temática dos apoios à eficiência energética e energias renováveis é tratada no âmbito do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de
Recursos, cuja regulamentação foi publicada pela Portaria n.º 57-B/2015.

Ao nível dos projetos do Domínio da Competitividade e internacionalização, cuja regulamentação foi publicada pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, um projeto de “Inovação produtiva” ou de “Empreendedorismo Qualificado” poderá incluir despesas elegíveis relacionadas com a eficiência energética ou com a utilização racional de energia, através de fontes renováveis, se essas estiverem diretamente relacionadas com o projeto de inovação, sendo que o seu enquadramento será analisado no contexto particular da candidatura e da tipologia onde a mesma se insere.  

Trata-se de auto avaliação que deve ser feita no formulário de candidatura.
Com base nesta a pontuação seguirá o indicado no referencial de MP. Ou seja, cada uma das dimensões comportamentais será pontuado conforme indicado. A pontuação final do B3 resulta da média aritmética das pontuações dadas em cada dimensão.

Empreendedorismo Qualificado e Criativo

Para que uma empresa possa ser considerada como “empresa criada há menos de 2 anos” deverá ser aferido o período compreendido entre a data de início da atividade (data que consta no modelo entregue nos serviços da Autoridade Tributária) e a data de apresentação da candidatura. 

Tendo 2 estabelecimentos diferentes devem contemplar esse investimento na mesma candidatura.

Caso um dos hotéis já se encontre em fase de iniciação, o respetivo investimento não deve ser colocado na candidatura uma vez que o mesmo empreendimento não é elegível, por se encontrar já iniciado, à data da candidatura, não cumprindo assim o disposto no regulamento aplicável.  

Os estabelecimentos de alojamento, integrados na divisão 55 da CAE e onde se inserem os estabelecimentos de alojamento local, são enquadráveis na tipologia de investimento “Inovação Empresarial e Empreendedorismo”, caso sejam cumpridas as condições de enquadramento e de acesso previstas no RECI e Aviso de concurso. 

Regime Contratual

O Regime Contratual de Investimento (RCI) é o regime legal previsto no Decreto-Lei n.º191/2014, de 31 de Dezembro.

De acordo com o estabelecido no n.º1 do artigo 22º do RECI, seguem o disposto no regime contratual de investimento:

a) Projetos de interesse especial – cujo custo total elegível seja igual ou superior a 25 milhões de euros e que se revelem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa.

b) Projetos de interesse estratégico – considerados de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, como tal reconhecidos, a título excecional, por Despacho Conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Desenvolvimento Regional e da Economia, independentemente do seu custo total elegível.  

O beneficiário deve apresentar com o formulário de candidatura, uma análise de custo-benefício que avalie, numa base incremental, todos os impactos do projeto, nomeadamente ao nível regional, financeiro, económico, social e ambiental, com a informação prevista no

Anexo III do REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/207 DA COMISSÃO de 20 de janeiro de 2015.  

Conforme estabelecido no n.º 4 do artigo 22.º do RECI, os projetos para além de terem de cumprir com os critérios de elegibilidade e de seleção definidos no RECI e em cada aviso, devem obter despacho de pré-vinculação favorável da Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional financiador, quanto ao incentivo máximo a conceder.

Com base nos dados apresentados na candidatura o Organismo Intermédio (OI) efetua uma análise prévia ao projeto, avaliando a relevância e seu interesse para a economia nacional e o seu efeito estruturante, tendo em conta:

a) Contributo do projeto para a inovação;
b) Efeito de arrastamento em atividades a montante e a jusante, principalmente nas PME;
c) Impacto no desenvolvimento da região de implantação;
d) Interesse estratégico para a economia portuguesa;
e) Contributo para o aumento das exportações nacionais de bens ou serviços;
f) Contributo para a criação de novos postos de trabalho altamente qualificados.

No caso de essa apreciação ser favorável o OI apresenta à AG uma proposta de pré-vinculação do incentivo máximo a conceder.

Na apreciação da proposta de pré-vinculação é tida em conta pela AG a utilização de outra natureza de incentivos (e.g. benefícios fiscais ou locais) que integrem o pacote de incentivos a propor ao projeto, no âmbito do regime contratual de investimento, devendo este aspeto ser igualmente evidenciado para observar as intensidades máximas de auxílio permitidas pela União Europeia para a região onde vai ser implementado o projeto.

No pedido de pré-vinculação submetido pelo OI à apreciação da AG deve-se prever, quando aplicável, o disposto no n.º 6 do artigo 32.º do RECI. 

Qualificação das PME

A despesa prevista no ponto iii) da alínea a) do n.º 1) do art.º 51 do RECI, relacionada com a contratação de técnicos, remete para a possibilidade de contratação até um máximo de 2 técnicos no âmbito das áreas de investimento previstas no nº 1 e nas alíneas a) a i) do nº 2 do artigo 42.º. As despesas previstas no art.º 51º 1f) terão enquadramento apenas na tipologia prevista na alínea k) do n.º 2 com o enquadramento dado pelo nº 5 do artigo 42.º. Os avisos de concurso definem os casos em que se aplicam essas duas tipologias. 

No Portugal 2020 a temática dos apoios à eficiência energética e energias renováveis é tratada no âmbito do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, cuja regulamentação foi publicada pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, mais concretamente para os apoios às empresas deve ser tida em consideração o disposto na seção 2 desse regulamento: “Promoção da eficiência energética e da utilização das energias renováveis nas empresas”.

Ao nível dos projetos do Domínio da Competitividade e internacionalização, cuja regulamentação foi publicada pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, e concretamente sobre a Qualificação e Internacionalização das PME não está prevista a tipologia de investimento “Diversificação e eficiência Energética”, tal estava prevista no QREN. Desta forma, os investimentos nessa área, não podem assim ser considerados elegíveis.

No domínio “Ecoinovação”, identificado na alínea i) do n.º 2 do artigo 42.º do RECI, também não se enquadraram esses investimentos. Neste domínio da “Ecoinovação” podem incluir-se despesas relacionadas com a incorporação dos princípios da ecoeficiência e da economia circular, com vista a promover uma utilização mais eficiente dos recursos, incentivar a redução e reutilização de desperdícios e minimizar a extração e o recurso a matérias-primas. Inclui a certificações de sistemas, serviços e produtos na área do ambiente, obtenção do Rótulo Ecológico e sistema de ecogestão e auditoria (EMAS)  

O projeto conjunto visa o desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção num conjunto de PME que apresente soluções comuns e coerentes face a problemas ou oportunidades a explorar, claramente identificadas e justificadas, no quadro das empresas a envolver.

O projeto é promovido/apresentado por uma ou mais entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME.

O projeto conjunto deve integrar, no mínimo, 10 PME (micro, pequena ou média empresa) com exceção da situação identificada na alínea d) n.º 2 do art.º 45 do RECI, em que o projeto conjunto poderá integrar um mínimo de 5 PME.

Na candidatura devem identificar pelo menos 50% das PME a abranger.  

Num projeto conjunto participam:

  • As entidades promotoras do projeto (entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística, assim como outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I) que submetem a candidatura e são responsáveis pelo seu desenvolvimento e acompanhamento;
  • As empresas PME que participam nas ações previstas no projeto constituindo os beneficiários do projeto conjunto. 

As empresas a incluir no projeto conjunto podem ter a dimensão de micro, pequena ou média empresa (PME). Os empresários em nome individual, com certificação PME podem igualmente ser beneficiários. Todos os beneficiários devem ter contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável.  

Não são consideradas elegíveis as transações entre as entidades promotoras e as empresas participantes no projeto conjunto. Não sendo admitidas despesas com a subcontratação entre entidades participantes na execução do projeto, bem como outro tipo de transações, nomeadamente, cobrança de fees, direitos de inscrição e honorários. No caso da existência de copromotores não são igualmente elegíveis as transações entre essas entidades. 

Não, o acordo de pré-adesão deverá conter a informação identificada no ponto 2, do anexo E do RECI.

Os projetos conjuntos, de acordo com o definido na alínea c) do n.º2 do art.º 45º do RECI, devem abranger no mínimo 10 PME, com exceção da situação identificada na alínea d) n.º 2 do referido preceito regulamentar, em que o projeto conjunto poderá integrar um mínimo de 5 PME. Em sede de candidatura devem ser identificadas pelo menos 50% das empresas previstas envolvidas no projeto e com acordo de pré-adesão celebrado (alínea e) do nº 2 do mesmo artigo). 

Sim, os promotores ou promotor líder devem efetuar a transferências dos incentivos atribuídos a cada empresa beneficiária envolvida no projeto conjunto. As especificidades relativas aos pedidos de pagamento serão definidas em Orientação que estabelecerá a Norma de Pagamentos aplicável. 

Não se encontra prevista a elegibilidade de empresas Não PME para esta modalidade de projetos, identificando-se apenas como beneficiários as empresas PME. 

Não. O promotor do projeto conjunto terá de ser necessariamente uma entidade pública ou privada sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, ou uma entidade não empresarial do Sistema de I&I. 

Todas as empresas participantes no projeto devem registar-se no balcão 2020, bem como na certificação PME (através do sítio do IAPMEI www.iapmei.pt).

O acordo de pré-adesão é obrigatório para todas as empresas que pretendam participar no projeto conjunto.

O registo no balcão 2020 não substitui nem constitui um complemento ao acordo de pré-adesão.

O Acordo de pré-adesão constitui um documento de natureza contratual no qual a entidade promotora e cada empresa participante estabelecem as condições de participação no plano de ação conjunto, a forma de repartição dos custos e transferência do incentivo e as respetivas obrigações solidarias e individuais. 

Para efeitos de comprovação do estatuto PME as empresas devem obter ou atualizar a correspondente certificação eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através do sítio do IAPMEI (www.iapmei.pt). 

Constituem obrigações solidárias para com a entidade promotora, aquelas a que as empresas participantes no projeto ficam sujeitas, bem como as obrigações individuais em que incorrem enquanto entidades beneficiárias dos apoios.

É efetuada da seguinte forma:

1. Declaração de compromisso das empresas beneficiárias, a integrar no acordo de Pré-adesão nos seguintes critérios: 

i. Cumprir as condições necessárias para o exercício da atividade;

ii. Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável

iii. Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014;

iv. Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014.

v. Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50%, por si ou pelo seu conjugue, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus (Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de Outubro).

2. Para comprovar o critério “Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, e as entidades pagadoras do incentivo”:

i. A empresa beneficiária deverá facultar à entidade promotora cópia das certidões atualizadas comprovativas de situação regularizada para com a Autoridade Tributária e a Segurança Social ou, em alternativa, fornecer os respetivos comprativos de autorização para consulta eletrónica.

3. Para comprovar o critério previsto na alínea d) – “Cumprir os critérios de PME”:

i. A empresa beneficiária deverá facultar à entidade promotora o respetivo Certificado PME.

4. Para comprovar o critério “Apresentar uma situação líquida positiva, reportada ao pré-projeto”:´

i. A condição deve ser verificada através da IES da empresa beneficiária, exceto no caso de se tratar de uma nova empresa, em que bastará juntar ao acordo de pré-adesão a declaração de início da atividade junto da Autoridade Tributária.  

O limite dos 5% dos outros custos elegíveis do projeto conjunto, é calculado sobre o valor total das despesas elegíveis do projeto, ou seja, o somatório das despesas contempladas no art.º51º do RECI (excluindo a alínea e) do n.º2).

As entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I correspondem às entidades, tal como uma universidade ou um instituto de investigação, centros tecnológicos, uma agência de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades em colaboração, físicas ou virtuais, orientadas para a investigação, independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento. 

Podem ser consideradas entidades promotoras de projetos conjuntos, as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME, nomeadamente associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística, assim como outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de I&I, as quais submetem a candidatura e são responsáveis pelo seu desenvolvimento e acompanhamento.

Revela-se essencial nesta apreciação de enquadramento, a fundamentação quanto à justificação sobre as competências específicas dirigidas às PME, em função do projeto que pretendem promover. 

Nos termos previstos no n.º 4 e n.º 5 do Artigo 42.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, Anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, a componente de contratação de recursos humanos altamente qualificados nas PME, a que se referem as despesas elegíveis previstas na alínea f) do Artigo 51.º do Regulamento, pode ser mobilizada de forma autónoma ou em articulação com as Tipologias de projeto das diferentes áreas de investimento do Sistema de Incentivos, nos moldes que venham a ser definidos nos Avisos para Apresentação de Candidaturas.

A forma de operacionalização passará assim por Avisos específicos, que poderão acomodar projetos/candidaturas exclusivamente centrados na contratação de recursos altamente qualificados e/ou projetos/candidaturas para contratação de recursos altamente qualificados associadas a outras Tipologias de Investimento (ex.: de Inovação Produtiva). 

Internacionalização das PME

As despesas elegíveis sobre a promoção internacional encontram-se enquadradas na tipologia de investimento prevista na seção II (Qualificação e internacionalização das PME) do RECI, estando prevista a publicação de Avisos específicos para a componente de Internacionalização. 

No âmbito das despesas de representação, as despesas com refeições e serviços de catering não são consideradas elegíveis. Neste sentido, podem ser incluídos os custos de funcionamento do stand necessários para permitir a adequada realização do evento, nomeadamente:

  • Fornecimento de serviços (consumíveis, tradutores, hospedeiras, deslocações e alojamento);
  • Publicidade específica para o evento (brochuras, publicidade em órgãos de informação, flyers, entre outros);
  • Transporte de material/mostruários/amostras, quando não incluído na rubrica “Custos com a construção do stand”;
  • Estudos específicos associados ao evento/mercado;
  • Consultoria específica associada ao evento/mercado;
  • Outros custos de funcionamento do stand. 

As missões empresariais ao exterior e as missões inversas são enquadráveis nas ações de prospeção e captação de novos clientes em mercados externos, definidas nos pontos i) e ii) da alínea c) do n.º1 do art.º 51 do RECI.

Os custos elegíveis enquadráveis nestas ações incluem:

a) Serviços específicos (aluguer de espaços e equipamentos, decoração de espaços promocionais e serviços de tradução);

b) Deslocações e alojamento;

c) Estudos, aquisição de informação e consultoria específica.

Estes custos correspondem à contratação de serviços de consultoria a terceiros, podendo vir a ser estabelecidos limites máximos sobre os custos de deslocação e alojamento para cada ação. 

As despesas previstas no âmbito das ações de prospeção (alojamento e deslocação) podem ser diretamente contratadas pelas empresas, podendo as ações serem realizadas pela empresa, no pressuposto de que as mesmas se encontram devidamente fundamentadas nesse âmbito.

Os serviços de consultoria referidos na alínea c) do nº 1 do artigo 51º do RECI, referem-se não apenas a consultores/empresas de consultoria mas também a empresas fornecedoras com capacidade para prestar o serviço em causa. 

A despesa prevista no ponto iii) da alínea a) do n.º 1) do art.º 51 do RECI, relacionada com a contratação de técnicos, remete para a possibilidade de contratação até um máximo de 2 técnicos no âmbito das áreas de investimento previstas no nº 1 e nas alíneas a) a i) do nº 2, ambos do artigo 42.º. Os apoios à contratação neste âmbito serão pelo período máximo de 24 meses, conforme disposto na alínea a) do n.º 6 do Artigo 51.º do RECI, sendo a taxa de financiamento 45% das despesas elegíveis.

As despesas previstas na alínea f) do n.º1 art.º 51º terão enquadramento apenas na tipologia prevista na alínea k) do n.º 2 com o enquadramento dado pelo nº 5, ambos do artigo 42.º.

Os apoios à contratação neste âmbito serão pelo período máximo de 36 meses, conforme disposto na alínea f) do n.º 1 do Artigo 51.º do RECI, sendo a taxa de financiamento 50% das despesas elegíveis.

Os avisos de concurso definem os casos em que se aplicam essas duas tipologias. 

A despesa em causa pode ser considerada elegível, no pressuposto de que a mesma corresponde à obtenção de uma certificação internacional (segundo norma externa reconhecida, independentemente de obrigatória ou não) que contribua para o reforço da competitividade externa do beneficiário. Remete-se, neste caso, para o disposto na alínea f) do n.º 2 do Artigo 42.º do RECI. 

A existir essa condição, a mesma, será colocada em sede de aviso de concurso.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 53.º do RECI, o indicador de resultado associado à Tipologia de Investimento Internacionalização é o valor das exportações no volume de negócios das PME. O n.º 3 do mesmo artigo estipula que os resultados a alcançar com as operações são tidos em consideração, quer no processo de seleção das candidaturas, quer para efeitos de aplicação do art.º 15.º do RECI, que se refere às consequências do incumprimento das obrigações do beneficiário ou de quaisquer outros requisitos de concessão do incentivo.

Nestas circunstâncias, uma avaliação negativa do contributo do projeto para o indicador de resultado poderá resultar numa revogação do apoio concedido. 

Neste contexto considera-se que, as ações de prospeção a potenciais clientes, englobam:

  • As visitas de prospeção a feiras internacionais sem espaço de exposição;
  • A consultoria relacionada com o agendamento de reuniões e outros eventos;
  • A receção de delegações de jornalistas, opinion makers, empresas e importadores para conhecimento da oferta;
  • As missões empresariais.

Por outro lado, as ações de promoção incluem os eventos próprios organizados pelo beneficiário no âmbito da divulgação dos produtos ou serviços, como sejam:

  • Mostras de produtos;
  • Exposições e desfiles;
  • Provas;
  • Seminários;  
  • Roadshows e showrooms;
  • Participação em concursos;
  • Contactos comerciais.

No âmbito das ações de prospeção e de promoção, a elegibilidade das ações só poderá ser considerada tendo por base uma apresentação da descrição das ações realizadas em cada um dos mercados visitados, com detalhe dos contactos estabelecidos e resultados obtidos/expectáveis em termos de volume de negócios, sendo que no caso dos mercados internacionais já operados pela empresa deverão ainda ser identificados os novos/potenciais clientes abordados.  

Para associações empresariais que têm a intenção de desenvolver um projeto de investimento no que intervenha um conjunto de PME, está disponível a modalidade de projeto conjunto na área de qualificação das PME, como previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 42º do RECI. 

Projeto Simplificado Vales

Com o objetivo de procurar responder a necessidades concretas das empresas de menor dimensão, designadamente das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que procuram trilhar caminhos na inovação e na internacionalização foi criado um instrumento simplificado de apoio.

Este instrumento simplificado que assume sempre a modalidade de projeto individual, preconiza respostas particularmente eficazes no apoio às fases iniciais dos processos de inovação e de internacionalização das PME, quer pela sua acessibilidade quer pela celeridade do processo de decisão associado, carecendo, todavia, que as entidades prestadoras dos serviços se encontrem previamente qualificadas para o efeito.

De acordo com as definições constantes do n.º 3 do artigo 42.º do RECI, um Vale Internacionalização visa o apoio a projeto de aquisição de serviços de consultoria na área de prospeção de mercados e um Vale Inovação visa o apoio a projeto de aquisição de serviços de consultoria de inovação.  

O processo de acreditação das entidades prestadoras de serviços, no âmbito dos Vales, será divulgado através da publicação de um Aviso específico que estabelecerá as condições de acesso a respeitar pelas entidades, as áreas de acreditação e outras condições, sendo que este processo respeitará o disposto no artigo 17.º do Regulamento Específico da Competitividade e Internacionalização (Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro).  

De acordo com o documento Processo de Acreditação de Entidades para a prestação de serviços (alínea c) do ponto 4) é referido que as entidades acreditadas não podem recorrer à subcontratação para prestar os serviços, não sendo entendido enquanto tal, os necessários à execução das ações de prospeção e captação de novos clientes, no que respeita os serviços previstos na alínea b) do n.º 2 do Aviso 14/SI/2015 relativo aos Vales Internacionalização. 

De acordo com o estabelecido na alínea b) do nº 2 do artº29, uma entidade apenas pode concorrer a um vale empreendedorismo, caso não tenha projetos aprovados nas prioridades de investimento identificadas no nº3 do art.º 21.

De acordo com a alínea c) do n.º 3. do art.º 48, uma entidade apenas pode concorrer a um Vale Inovação se não tiver um projeto aprovado na prioridade de investimento
Qualificação PME.

De acordo com a alínea d) do n.º 3 do art.º48, uma entidade apenas pode concorrer a um Vale Internacionalização, no caso de não ter iniciado o processo de internacionalização ou não ter tido atividade exportadora nos últimos 12 meses.  

Não, de acordo com a alínea g) do n.º 6 do artigo 26.º do RECI, a prestação de serviços deve ser efetuada apenas por uma entidade acreditada.

Os 12 meses são contados após a data de assinatura do TA.

Se o início da prestação de serviços (data da primeira fatura), ocorrer antes da data de assinatura do TA, a contagem dos 12 meses é iniciada nessa data.
Caso o início da prestação de serviços tenha data posterior à data de assinatura do TA, a contagem do prazo assume sempre como data de início a data de assinatura do TA. 

 

 

 

 

Tipologia de Investimento

 

 

 

Condições previstas na alínea c) do Ponto 6 dos

Avisos

13/SI/2015, 14/SI/2015 e 15/SI/2015

 

Projetos Anteriores

 

Candidaturas Vales

 

Enquadrável?

 

 

Qualificação PME

(Individuais / Conjuntos)

 

Vale Internacionalização

 

 

Sim

 

Vale Inovação

 

 

Não

 

Vale Empreendedorismo

 

 

Sim

 

 

 

 

Internacionalização PME

(Individuais / Conjuntos)

 

Vale Internacionalização

 

 

Não

 

Vale Inovação

 

 

Sim

 

Vale Empreendedorismo

 

Sim

 

 

 

Inovação Produtiva

 

Vale Internacionalização

 

 

Sim

 

Vale Inovação

 

 

Sim

 

Vale Empreendedorismo

 

 

Não

 

 

Empreendedorismo

 

 

Vale Internacionalização

 

 

Sim

 

Vale Inovação

 

 

Sim

 

Vale Empreendedorismo

 

Não

Uma entidade apenas pode concorrer a um Vale Internacionalização, no caso de não ter iniciado o processo de internacionalização ou não ter tido atividade exportadora nos últimos 12 meses.

Entende-se que, caso a entidade já faça parte de um projeto conjunto, a mesma não poderá candidatar-se ao Vale Internacionalização.  

Pode.

A limitação de apoio a uma empresa com menos de 2 anos refere-se apenas ao Vale Empreendedorismo.  

Tendo em conta que a atividade foi apenas iniciada este ano (2015) a fim de comprovarem a situação líquida positiva devem ser apresentados os Capitais Próprios da entidade, à data da candidatura.

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